🚨 URGENTE: O ministro Alexandre de Alexandre de Moraes suspende os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria. O magistrado barrou a tentativa de reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro e deu 5 dias úteis para o Congresso prestar informações.
A decisão atende às ações protocoladas pelo campo progressista, como as federações PT/PCdoB/PV e Psol-Rede, que denunciam a ilegalidade no fatiamento do veto e a incompatibilidade da lei com a Constituição. É inadmissível que o Legislativo tente premiar quem planejou um golpe de Estado e até o assassinato de autoridades eleitas.
A justiça não pode ser flexibilizada para beneficiar golpistas e Jair Bolsonaro. A segurança jurídica e a democracia exigem que os crimes contra o Estado Democrático de Direito sejam punidos com o rigor necessário. Sem anistia para quem atentou contra a soberania do povo brasileiro.