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@mcarvalhovini

Ministro de Estado da CGU. Professor de Direito (USP). Doutor: Direito Comercial (USP) e Direito Comparado (Paris I-Sorbonne). Advogado. Ex-Presidente do Cade.

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Ingressou em março de 2026
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A decisão unânime do STF que derrubou a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades reafirma o entendimento de que políticas de ação afirmativa são compatíveis com a Constituição e essenciais para a igualdade material. Com a decisão, o STF resguarda o
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Fim da escala 6x1 e diminuição da jornada de trabalho para 40 horas, sem redução de salário. É sobre dignidade. Governo do Brasil do lado do povo brasileiro.
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Hoje é um dia importante para a dignidade da família, de quem constrói o Brasil todos os dias. Encaminhei ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, um projeto de lei que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais. E, importante, sem