O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs nesta sexta-feira (27) restrições para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, os chamados RIFs, produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Entre as exigências, estão:
1 - Os dados só poderão ser requisitados se houver uma investigação formalmente aberta, ou em um processo administrativo e judicial de natureza sancionada;
2 - O pedido tem que tratar especificamente do alvo da investigação;
3 - Identificação objetiva do investigado ou do sujeito potencialmente sancionável;
4 - Pertinência temática estrita entre o conteúdo e o objeto da apuração;
5 - Impossibilidade de pesca probatória.
Como as comissões parlamentares investigam e também solicitam medidas, elas também podem pedir relatórios ao Coaf.
Moraes justificou a decisão, afirmando que há um desvirtuamento na utilização dos relatórios, impactando os direitos fundamentais e o funcionamento regular do sistema de Justiça.