O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, acatou nesta quarta-feira (3) um novo pedido liminar em favor do deputado estadual Renato Freitas (PT-PR). A decisão suspende os efeitos da medida tomada pela presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargadora Lídia Maejima, e restabelece a primeira decisão do desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que já havia reconhecido a ilegalidade da sanção aplicada contra o parlamentar pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
O ministro destacou que a presidente do TJPR não tinha competência para rever a liminar concedida anteriormente em favor de Renato Freitas. Segundo Herman Benjamin, ao admitir um novo mandado de segurança para atacar a decisão anterior, o TJPR acabou por usurpar a competência do STJ, já que recursos contra decisões desse tipo devem ser analisados exclusivamente pela Corte Superior.
Na prática, a decisão do STJ mantém suspensa a punição aprovada no Conselho de Ética da Alep e garante que o deputado preserve suas prerrogativas parlamentares.
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