As duas ações protocoladas até agora pedem a suspensão total ou parcial da lei que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. #NoArNaCBN https://cbn.globo.com/politica/noticia/2026/05/09/moraes-e-sorteado-como-relator-de-acoes-que-questionam-lei-da-dosimetria.ghtml