Defesa de Débora do Batom protocola no STF pedido de readequação da pena com base na Lei da Dosimetria #NoArNaCBN https://cbn.globo.com/politica/noticia/2026/05/09/defesa-de-debora-do-batom-protocola-no-stf-pedido-de-readequacao-da-pena-com-base-na-lei-da-dosimetria.ghtml